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Posso ter a minha CNH apreendida em razão de dívida?
Recentemente o STF considerou constitucional o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que, resumidamente, dispõe que o juiz pode...
24 de fev. de 2023
Urinar em locais públicos é crime?
Durante as festas de carnaval é comum ver pessoas urinando em locais públicos abertos, ocorre que, essa conduta pode ser enquadrada como...
18 de fev. de 2023
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de conversas de WhatsApp sem o consentimento de todos os...
20 de jan. de 2023
Os “sigilos de 100 anos” de Bolsonaro podem ser “derrubados” pelo atual governo?
Uma das primeiras medidas adotada pelo atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi de um decreto para acabar...
7 de jan. de 2023
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